Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3023, de 25 de agosto de 1986
Decreto nº 3023
Altera a redação do Arti go 29º do Decreto nº 3000, de 30 de julho de 1986, acrescentando, ainda, os artigos 29 e 3º,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
da atribuição que lhe confere o Artigo 70, inciso III da Consti tuição Estadual;
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Art. 1.
O Artigo 29 do Decreto nº 3000,
de 30 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
Farão jus ao recebimen to da Gratificação de 2/3 os servidores referidos ro Artigo 19, quando lotados nas Divisões Administrativas das Diversas Secreta rias de Estado, com atuação nas Unidades de Pessoal e de Finan cas, desenvolvendo as atribuições e tarefas inerentes à elabora ção, conferência, e análise das Folhas de Pagamento; CEPRORD — Centro de Processamento de Dados e CPD/SEAD — Centro de Proces samento de Dados da Secretaria de Estado da Administração, estes últimos, integrantes das categorias funcionais especificadas no
Art. 19.
Art. 29.
Para a percepção da Gratificação de que trata este Artigo, necessário se faz a ocorrência da dedi cação exclusiva, com observância, ainda, do disposto nos Artigos 39 ao 5º do Decreto 2769/85.
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Art. 39.
Os efeitos financeiros resultantes da presente alteração, retroagem à 31 de julho de 1986, data da vigência do Decreto nº 3000/86.
Art. 49.
A despesa decorrente deste Decre to, correrã à conta do orcamento do Estado. à
Art. 59.
Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as Gisposições em contrário.
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Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.