Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3000, de 30 de julho de 1986
Decreto nº 3000
DECRETO N. 3.000, DE 30 DE JULHO DE 1986.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 3.023, de 25/8/1986.
Dispõe sobre a extensão da Gratificação de 2/3 prevista no Anexo VIII, da Lei Complementar n° 2, de 24 de dezembro de 1984 às categorias funcionais que especifica e dá outra providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 70, inciso III da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 62 da Lei Complementar n° 2, de 24 de dezembro de 1984,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica estendida a gratificação de 2/3, prevista no Anexo VIII, da Lei Complementar n° 2, de 24 de dezembro de 1984 aos servidores da União e à disposição do Estado, nas condições previstas no art. 2° deste Decreto.
Art. 2.
Farão jus ao pagamento da gratificação de 2/3 os servidores referidos no Artigo 1º, quando lotados nas Divisões Administrativas das Diversas Secretarias do Estado, com atuação nas Unidades de Pessoal e de Finanças, desenvolvendo as atribuições e tarefas inerentes à elaboração, conferência, e análise das Folhas de Pagamento; CEPRORD - Centro de Processamento de Dados e CPD/SEAD - Centro de Processamento de Dados da Secretaria de Estado da Administração, estes últimos, integrantes das categorias funcionais especificadas no Artigo 1º do Decreto 2769, de 31 de outubro de 1985. (Redação dada pelo Decreto n° 3.023, de 25/8/1986, com efeitos financeiros a contar de 31/7/1986)
Art. 3.
A despesa decorrente da aplicação deste decreto correrá à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ÂNGELO ANGELIN Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.