Decreto Estadual de Rondônia nº 2769, de 31 de outubro de 1985

Decreto nº 2769

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Art. 1. Art. 29. Art. 39. Art. 49. Art. 5. Art. 69.

6 artigos

Regulamenta a concessão da Gra tificação de 2/3 prevista no Anexo VIII da Lei Complementar nº 2, de 24 de dezembro de 1984.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições conferidas pelo artigo 70, inciso III, da Constituição do Estado e artigo 108, parágrafo único da Lei Complementar nº 01, de 14 de novembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1.

Aos integrantes das categorias funcionais: Analista de Sistema, código: NS-401, Técnico em Programação de Sistema, código: TNM-509, Operador de Computa ção, código: NM-629, Controlador de Qualidade, código: NM- 625, Auxiliar de Controlador de Qualidade, código: NM-616, oa totecária, código: NM-628 e Perfurador Digitador, código: NM- 630, será concedida uma gratificação de 2/3 (dois terços) so bre os respectivos vencimentos-base, como estímulo a dedica

ção exclusiva.

Art. 29.

Esta gratificação será paga aos servidores pertencentes as categorias funcionais mencionadas no artigo anterior, atuantes no Centro de Processamento de Dados - CEPRORD.

Art. 39.

A gratificação de que trata o presente Decreto sera paga aos ocupantes das categorias nele

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contidas,que se encontrem no efetivo exercício do respectivo cargo ou emprego, considerando para esse efeito, exclusiva

mente, os afastamentos em virtude de:

Iférias;

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IVlicença para tratamento de saúde, li

casamento; luto;

cença à gestante ou em decorrência de acidente em serviço;

Vserviços obrigatórios por lei;

Art. 49.

Os ocupantes de cargos integrantes das categorias funcionais constantes do artigo 19, quan do detentores de cargos em comissão do Grupo Direção e Asses soramento Superior, simbolo - DAS, cujas atribuições sejam correlatas as de seus cargos permanentes, farão jus a grati

ficação de que trata este Decreto.

Art. 5.

A gratificação de 2/3 sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária, não será consi derada como base de cálculo de qualquer vantagem.

Art. 69.

A despesa decorrente da aplica cão deste Decreto correrá a conta do orçamento do Estado.

. Art. 79 Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con

Erario.

tu To

ANGÉLO ANGELIN

Governador

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 3496, de 11 de novembro de 1987 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 3023, de 25 de agosto de 1986 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 3000, de 30 de julho de 1986

Decreto Estadual de Rondônia nº 2769, de 31 de outubro de 1985

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