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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30195, de 25 de abril de 2025

Decreto nº 30195

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29/04/2025, 08:34 SEI/RO - 0058869110 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79 Disponibilização: 28/04/2025 Publicação: 28/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.195, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Convoca ordinariamente a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica convocada, ordinariamente, a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, em conjunto com o Conselho Estadual de Assistência Social de Rondônia - Ceas/RO, objetivando avaliar a situação atual e os avanços do Sistema Único de Assistência Social - Suas, assim como a propositura de diretrizes, com o fito de aperfeiçoar o Sistema, em consonância com o art. 18, caput, inciso VI, da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.", bem como com o art. 4°, § 2°, inciso VI, da Lei Complementar n° 145, de 27 de dezembro de 1995, que "Cria o Conselho Estadual de Assistência Social, o Fundo Estadual de Assistência Social, e dá outras providências.".
§ 1ºA 14ª Conferência Estadual de Assistência Social realizar-se-á de forma presencial em Porto Velho, no período de 7 a 9 de outubro de 2025.
§ 2ºA Conferência de que trata o caput terá como tema "20 anos do Suas: construção, proteção social e resistência".
§ 3ºAs conferências municipais de assistência social serão realizadas no período de 31 de março a 11 de julho de 2025, e deverá se dar em conformidade com o tema "20 anos do Suas: construção, proteção social e resistência", garantindo a acessibilidade dos participantes.
Art. 2.
A Comissão Organizadora com composição paritária entre representantes do Governo e da Sociedade Civil será definida em Resolução do Conselho, sendo responsável pela organização e operacionalização da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social.
Parágrafo únicoAs Unidades vinculadas à Seas, assim como a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social e demais Órgãos e Entidades que possuem assento no Ceas/RO, darão suporte e apoio à organização e operacionalização da Conferência.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/04/2025, às 11:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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29/04/2025, 08:34 SEI/RO - 0058869110 - Decreto

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058869110 e o código CRC F756D3A1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.001158/2025-75 SEI nº 0058869110

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