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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30182, de 22 de abril de 2025

Decreto nº 30182

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23/04/2025, 10:34 SEI/RO - 0058764673 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 75 Disponibilização: 22/04/2025 Publicação: 22/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.182, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

Prorroga a disponibilização de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para o Governo Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização dos Bombeiros Militares abaixo relacionados, na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Seopi/MJSP, no período de 5 de junho de 2025 a 4 de junho de 2026, para exercerem funções de interesse bombeiro-militar, com ônus para o Órgão de origem, conforme o art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação para oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", em concordância com os termos do art. 3°, § 2° da Lei Federal n° 11.473, de 10 de maio de 2007, que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n° 10.277, de 10 de setembro de 2001.", e conforme o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia:
ITerceiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **33-3, JEFFERSON FERNANDO DOS SANTOS SOARES; e
IITerceiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **63-2, VICTOR RAUL DE OLIVEIRA PEREIRA.
Art. 2.
Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeito de alteração e remuneração, conforme o art. 5°, § 2°, inciso IV, concomitante ao art. 26, caput, inciso IV, do Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 5 de junho de 2025.

Rondônia, 22 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2025, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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23/04/2025, 10:34 SEI/RO - 0058764673 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.003800/2023-60 SEI nº 0058764673

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