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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30118, de 27 de março de 2025

Decreto nº 30118

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 64

Disponibilização: 04/04/2025 Publicação: 04/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.118, DE 27 DE MARÇO DE 2025. (REVOGADO PELO DECRETO N° 31.519, DE 6/5/2026)

Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2025 e revoga o Decreto n° 29.123, de 21 de maio de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e conforme autorizado no Convênio ICMS n° 28, de 25 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica concedida a ampliação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por contribuintes credenciados e cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição de 2025, organizado pelo Governo de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri.
Parágrafo únicoPara efeitos do disposto neste Decreto, considerar-se-á:
Ifatos geradores atrelados ao evento RRS, as obrigações tributárias decorrentes de negócios iniciados nos 30 (trinta) dias anteriores à data de início e concluídos até 90 (noventa) dias após o referido evento; e
IIcontribuintes credenciados, aqueles cadastrados junto à Seagri, como expositor na RRS.
Art. 2.
O imposto apurado na forma do art. 1° poderá ser pago em até 3 (três) parcelas mensais e de igual valor, sem quaisquer acréscimos, sendo a primeira parcela com vencimento para o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Parágrafo únicoAs demais parcelas vencerão no último dia útil dos meses subsequentes.
Art. 3.
As disposições deste Decreto não se aplicam aos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Art. 4.
Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual disciplinará a forma para fruição do parcelamento de que trata este Decreto.
Art. 5.
Fica revogado o Decreto n° 29.123, de 21 de maio de 2024.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a datar de 26 de maio de 2025.

Rondônia, 27 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 28/03/2025, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/04/2025, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058209866 e o código CRC 7EBC486C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.005727/2023-21 SEI nº 0058209866

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