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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31519, de 6 de maio de 2026

Decreto nº 31519

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88

Disponibilização: 08/05/2026 Publicação: 08/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.519, DE 6 DE MAIO DE 2026.

Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2026 e revoga o Decreto n° 30.118, de 27 de março de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e conforme autorizado no Convênio ICMS n° 28, de 25 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica concedida a ampliação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por contribuintes credenciados e cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição de 2026, organizado pelo Governo de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri.
Parágrafo únicoPara efeitos do disposto neste Decreto, considerar-se-á:
Ifatos geradores atrelados ao evento RRS, as obrigações tributárias decorrentes de negócios iniciados nos 30 (trinta) dias anteriores à data de início e concluídos até 90 (noventa) dias após o referido evento; e
IIcontribuintes credenciados, aqueles cadastrados junto à Seagri, como expositor na RRS.
Art. 2.
O imposto apurado na forma do art. 1° poderá ser pago em até 3 (três) parcelas mensais e de igual valor, sem quaisquer acréscimos, sendo a primeira parcela com vencimento para o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Parágrafo únicoAs demais parcelas vencerão no último dia útil dos meses subsequentes.
Art. 3.
As disposições deste Decreto não se aplicam aos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Art. 4.
Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual disciplinará a forma para fruição do

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parcelamento de que trata este Decreto.

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de maio de 2026.

Rondônia, 6 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário de Estado de Finanças , em 07/05/2026, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 07/05/2026, às 20:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71545022 e o código CRC C56EB42C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.005727/2023-21 SEI nº 71545022

Decreto N° 31.519, DE 6 DE MAIO DE 2026. (71545022) SEI 0030.005727/2023-21 / pg. 2

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