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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29123, de 21 de maio de 2024

Decreto nº 29123

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22/05/2024 09:07 SEI/RO - 0048885395 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93 Disponibilização: 22/05/2024 Publicação: 21/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.123, DE 21 DE MAIO DE 2024. (Revogado pelo Decreto n° 30.118, de 27/3/2025, produzindo efeitos a datar de 26/5/2025)

Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2024 e revoga o Decreto n° 28.151, de 22 de maio de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e conforme autorizado no Convênio ICMS n° 28, de 25 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica concedida a ampliação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por contribuintes credenciados e cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição de 2024, organizado pelo Governo de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri.
Parágrafo únicoPara efeitos do disposto neste Decreto, considerar-se-á:
Ifatos geradores atrelados ao evento RRS, as obrigações tributárias decorrentes de negócios iniciados nos 30 (trinta) dias anteriores à data de início e concluídos até 90 (noventa) dias após o referido evento; e
IIcontribuintes credenciados, aqueles cadastrados junto à Seagri, como expositor na RRS.
Art. 2.
O imposto apurado na forma do art. 1° poderá ser pago em até 3 (três) parcelas mensais e de igual valor, sem quaisquer acréscimos, sendo a primeira parcela com vencimento para o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Parágrafo únicoAs demais parcelas vencerão no último dia útil dos meses subsequentes.
Art. 3.
As disposições deste Decreto não se aplicam aos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Art. 4.
Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual disciplinará a forma para fruição do parcelamento de que trata este Decreto.
Art. 5.
Fica revogado o Decreto n° 28.151, de 22 de maio de 2023.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20 de maio de 2024.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50307517&in... 1/2

22/05/2024 09:07 SEI/RO - 0048885395 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças Adjunto

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 21/05/2024, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2024, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048885395 e o código CRC 217306A3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.005727/2023-21 SEI nº 0048885395

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50307517&in... 2/2

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