Decreto Estadual de Rondônia nº 29935, de 2 de janeiro de 2025

Decreto nº 29935

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03/01/2025 09:39 SEI/RO - 0055797793 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1 Disponibilização: 03/01/2025 Publicação: 02/01/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.935, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.

Prorroga cedências de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza bombeiro-militar na Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia - Sesdec, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policialmilitar.", combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

ICapitão do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ***67-0, ALEX FERNANDES DA SILVA; e

IICapitã do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ***50-3, POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS.

Parágrafo únicoOs Bombeiros Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuarão no Corpo de Bombeiro no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especial, em grandes eventos, para comporem comissões e instruírem procedimentos apuratórios, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis aos seus Postos.

Art. 2.

Os Oficiais continuarão agregados ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 3.

Os Bombeiros Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

Os Oficiais encontrar-se-ão adidos à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de janeiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/01/2025, às 20:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055797793 e o código CRC 5393646D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.017392/2022-42 SEI nº 0055797793

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57607894&inf... 1/1

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