Decreto Estadual de Rondônia nº 29849, de 18 de dezembro de 2024

19/12/2024 08:33 SEI/RO - 0055868197 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 18/12/2024 Publicação: 18/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 120.000.000,00, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 10.964.146,61 e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 126.764.146,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.942, de 17 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurados do cancelamento de restos a pagar não processados, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas, conforme art. 38 e inciso I do art. 43, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.".

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 10.964.146,61 (dez milhões novecentos e sessenta e quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo III e no valor especificado, conforme inciso II do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 3.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 126.764.146,61 (cento e vinte e seis milhões setecentos e sessenta e quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Recursos Sob a Supervisao da Sefin - RS-Sefin, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo V.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo IV e nos valores especificados, conforme inciso III do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

120.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 120.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 120.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

10.964.146,61 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.501.0 8.476.331,36 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.501.0 1.500.000,00 339092 1.501.0 987.815,25 TOTAL R$ 10.964.146,61

ANEXO III

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.501.0 10.964.146,61 BANCÁRIOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 10.964.146,61

ANEXO IV

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 126.764.146,61 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 120.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.501.0 6.764.146,61 TOTAL R$ 126.764.146,61

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ANEXO V

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIAGERAL DO ESTADO - 20.000.000,00 PGE REALIZAR PAGAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS, HONORÁRIOS 11.003.04.846.0000.0023 339091 2.500.0 8.000.000,00 EVENTUAIS, RPV E OUTROS PAGAMENTOS JUDICIAIS 319091 2.500.0 12.000.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 19.000.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 2.500.0 7.000.000,00 MALHA VIÁRIA 339039 2.500.0 5.000.000,00 449030 2.500.0 7.000.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 55.803.316,00 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0012 329021 2.500.0 10.000.000,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA 329022 2.500.0 500.000,00 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS 14.002.28.846.0000.0018 339197 2.500.0 45.303.316,00 APORTES PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DE

5.000.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.274.1025.2435 SISTEMA DE PROTEÇÃO 319001 2.500.0 5.000.000,00 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM FUNDO ESTADUAL DE 21.860.830,61 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 2.500.0 14.196.684,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.501.0 1.664.146,61 17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR 339039 2.500.0 1.000.000,00 ATENDIMENTO EM Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57681483&inf... 3/4

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SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339039 2.500.0 5.000.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 5.100.000,00 SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.501.0 5.100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 126.764.146,61

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/12/2024, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055868197 e o código CRC B7BBEFC1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007587/2024-66 SEI nº 0055868197

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