Decreto Estadual de Rondônia nº 29832, de 17 de dezembro de 2024

Decreto nº 29832

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237

Disponibilização: 17/12/2024 Publicação: 17/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.832, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

Cede Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, cedidos para exercerem funções de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, no município de Ji-Paraná, com ônus para o Órgão de destino, no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policial militar.":

IPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******438, LOIDE LAZARA DA SILVA;

IISegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******843, JOSE VANDERLEI DE SOUZA;

IIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******673, LEÔNIDAS FÉLIX DE SOUZA;

IVSegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******320, PEDRO SILVA DE SOUZA JUNIOR;

VTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******828, SCHEILA RIBEIRO MENDONÇA TERRA;

VITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******320, SIDNEY TRINDADE MACEDO;

VIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******378, ROSEMAR ANTONIO CECHINEL; e

VIIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******611, LUZIMAR VIEIRA CATELLANE.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões e instruírem procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Art. 2.

Os Praças serão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do

Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 3.

Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

Os Sargentos da Polícia Militar encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 16 de setembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2024, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052962961 e o código CRC CFB60CEA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.005148/2024-07 SEI nº 0052962961

Decreto Estadual de Rondônia nº 29832, de 17 de dezembro de 2024

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo