Decreto Estadual de Rondônia nº 29761, de 5 de dezembro de 2024

Decreto nº 29761

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 228

Disponibilização: 05/12/2024 Publicação: 05/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.761, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024.

Prorroga cedências de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Bombeiros Militares, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza bombeiro-militar, na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, conforme o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policial-militar.":

ISubtenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ***35-7, RICARDO CRUZ DOS SANTOS;

IISubtenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ***29-0, DENISE ELISABETH DE SOUZA PRADO; e

IIISegundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ***30-9, JOSÉ MARIA GISBERT BEZERRA.

Parágrafo únicoOs Bombeiros Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuarão no Corpo de Bombeiros Militar no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especial, em grandes eventos, para comporem comissões e instruírem procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Combatentes Bombeiros Militar - QPBM, pelo mesmo período de suas cedências, conforme o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 3.

Os Bombeiros Militares permanecerão transferidos ao Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme o estabelecido no

art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

Os Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeitos de alterações e remuneração, conforme o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de dezembro de 2024, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 05/12/2024, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054174554 e o código CRC 28B28135.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.412700/2020-38 SEI nº 0054174554

Decreto Estadual de Rondônia nº 29761, de 5 de dezembro de 2024

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