Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29532, de 1 de outubro de 2024

Decreto nº 29532

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 185

Disponibilização: 01/10/2024 Publicação: 01/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.532, DE 1° DE OUTUBRO DE 2024.

Reverte e Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******725, RONE HERTON DANTAS DE FREITAS, revertido ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, a contar de 12 de agosto de 2024, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica o Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico ******725, RONE HERTON DANTAS DE FREITAS, cedido para exercer funções de interesse policial-militar no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 13 de agosto de 2024 até a publicação do Ato Concessório de Reserva Remunerada, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policial militar.".
Art. 3.
O Oficial permanecerá agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, por estar aguardando transferência para a Reserva Remunerada, em consonância com o inciso II do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 4.
O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, até a publicação do ato de passagem para a Reserva Remunerada, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 12 de agosto de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/10/2024, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052954577 e o código CRC B384A2B0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.011061/2023-17 SEI nº 0052954577

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo