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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14109, de 26 de fevereiro de 2009

Decreto nº 14109

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
5 artigos

(Revogado pelo Decreto n° 29.514, de 26/9/2024)

Regulamenta as datas de abertura do processo de promoção, previsto no Decerto n° 7671. de 23 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V. da Constituição Estadual,

DEÇREJA:

Art. Io Os processos das promoções dos servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia serão instaurados anualmente em Io de março e em Io de setembro.

Art. 2.
Todas as vagas existentes até a abertura de cada processo de promoção serão preenchidas naquele processo respectivo, obedecendo-se ao que determina o artigo 4o do Decreto 7671. de 23 de dezembro de 1996;
Art. 3.
A distribuição das vagas em cada pleito deverá obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento, na proporção de 1/5 (um quinto) e 4/5 (quatro quintos), respectiva e alternadamente.
Art. 4.
As promoções dos servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia serão realizadas de forma integrada para todas as classes que terão vacância em razão da promoção de servidores para as classes superiores, no mesmo processo de promoção, obedecendo ao critério majoritário de cada categoria funcional.
Art. 5.
O servidor policial civil adquire o direito à promoção na data em que completou o interstício legal mínimo de quatro anos e desde que exista a vaga prevista em lei.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de feverei ro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO

Govern

EVILASK^JU^A^ENA JÚNIOR Secretário de Estaefo da^Seírarança, Defesa e Cidadania

Citada por 62 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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