Decreto Estadual de Rondônia nº 29469, de 13 de setembro de 2024

Decreto nº 29469

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16/09/2024 08:10 SEI/RO - 0052508576 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173 Disponibilização: 13/09/2024 Publicação: 13/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.469, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar Estado de Rondônia, Registro Estatístico **81-2, ALINE COSTA DE OLIVEIRA, cedida para exercer funções de interesse bombeiro-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, com ônus para o Órgão de destino, no período de 2 de setembro a 31 de dezembro de 2024, conforme disposto no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policialmilitar." combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Parágrafo únicoA Bombeira Militar, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuará no Corpo de Bombeiros Militar no período de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especiais, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

A Praça ficará agregada ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 09 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 3.

A Bombeiro Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

A Subtenente encontrar-se-á adida à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeito de alterações, consoante ao

art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 2 de setembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/09/2024, às 13:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052508576 e o código CRC 55ACEE9C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.005810/2024-11 SEI nº 0052508576

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54147080&inf... 1/1

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