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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29459, de 9 de setembro de 2024

Decreto nº 29459

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11/09/2024 09:07 SEI/RO - 0051304942 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170 Disponibilização: 10/09/2024 Publicação: 10/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.459, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024. Altera dispositivo do Decreto n° 4.669, de 18 de maio de 1990 e revoga dispositivo do Decreto n° 9.165, de 2 de agosto de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 1° do Decreto n° 4.669, de 18 de maio de 1990, que "Muda a denominação de escolas localizadas no Município de Porto Velho.", criada pelo Decreto do Território Federal do Guaporé n° 196, de 27 de abril de 1951, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1° .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

- Escola Territorial de 1° Grau "Getúlio Vargas", localizada na rua Prudente de Moraes, n° 1924, Bairro Areal, município de Porto Velho, criada através do Decreto do Território Federal do Guaporé n° 196, de 27 de abril de 1951, para Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Getúlio Vargas - Cívico-Militar;

......................................................................................................................................" (NR)

Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Fica revogado o inciso VI do art. 1° do Decreto n° 9.165, de 2 de agosto de 2000.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/09/2024, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051304942 e o código CRC 59262723.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.042534/2024-71 SEI nº 0051304942

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52874566&inf... 1/1

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