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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29180, de 13 de junho de 2024

Decreto nº 29180

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 108

Disponibilização: 14/06/2024 Publicação: 14/06/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.180, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

Transforma Cargos de Direção Superior da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os 41 (quarenta e um) Cargos de Direção Superior - CDSs afetos à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 43 (quarenta e três) Cargos de Direção Superior, de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Ficam transformados, no âmbito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec, 1 (um) cargo de Diretor de Instituto - CDS-08 e 1 (um) Assessor I - CDS-01 em 1 (um) cargo de Assessor III - CDS-03 e 4 (quatro) cargos de Assessor II - CDS-02.
Art. 3.
Os ocupantes dos cargos CDS transformados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único deste Decreto, mediante solicitação da referida unidade.
Art. 4.
As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesa orçamentária ou financeira, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de 13 de junho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

DOMINGOS SÁVIO OLIVEIRA DA SILVA Superintendente de Polícia Técnico-Científica

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC

Cargo Quant. Simbologia Superintendente de Polícia Técnico-Científica 1 CDS-17 Superintendente Adjunto 1 CDS-14 Corregedor-Geral 1 CDS-10 Coordenador de Administração e Finanças 1 CDS-10 Diretor de Instituto 4 CDS-08 Gerente Regional de Criminalística 8 CDS-07 Chefe de Núcleo de Gestão 7 CDS-04 Assessor VI 4 CDS-06 Assessor III 9 CDS-03 Assessor II 4 CDS-02 Assessor I 3 CDS-01 TOTAIS 43

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Domingos Sávio Oliveira da Silva, Superintendente(a), em 13/06/2024, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/06/2024, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045109995 e o código CRC BB46E130.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0022.001878/2023-17 SEI nº 0045109995

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