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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29136, de 28 de maio de 2024

Decreto nº 29136

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 97

Disponibilização: 29/05/2024 Publicação: 28/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.136, DE 28 DE MAIO DE 2024. Cria e ativa Batalhão na Polícia Militar do Estado de Rondônia e altera o Anexo Único do Decreto n° 24.746, de 10 de fevereiro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do

Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica criado e ativado, na Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2º Batalhão de Polícia de Choque - Batalhão de Policiamento Tático de Ação e Reação ao crime organizado - BPTAR, com sede no município de Porto Velho, subordinado ao Subcomandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 2.
Os Quadros de Organização da Unidade criada por este Decreto serão estabelecidos seguindo a proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar, por distribuição do efetivo previsto na Lei nº 4.295, de 6 de junho de 2018, no Quadro de Organização Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
A ativação, desativação, articulação e o desdobramento dos Órgãos subordinados ao 2° Batalhão de Polícia de Choque são de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia conforme o disposto no § 4° do art. 48 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 4.
Ficam alterados o Organograma Geral da PMRO e o Quadro de Organização Geral da PMRO, constantes no Anexo Único do Decreto n° 24.746, de 10 de fevereiro de 2020, que "Aprova o Quadro de Organização Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 12.720, de 13 de março de 2007.", conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 5.
A criação e ativação disposta neste Decreto não acarretarão aumento de despesa para o Estado de Rondônia.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/05/2024, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049096102 e o código CRC AB4CFE35.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.028951/2024-81 SEI nº 0049096102

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