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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24746, de 10 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24746

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 29.136, de 28/5/2024.

Aprova o Quadro de Organização Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 12.720, de 13 de março de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e considerando a Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aprovado o Quadro de Organização Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOGPM.
Art. 2.
Fica o efetivo de 8.364 (oito mil, trezentos e sessenta e quatro) Policiais Militares, fixado pela Lei n° 4.295, de 6 de junho de 2018, para a Polícia Militar; distribuído conforme disposto no Quadro de Organização Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.
Fica delegada competência ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para na necessidade da administração quanto à mobilização e articulação da Polícia Militar do Estado de Rondônia, redistribuir o efetivo previsto na Lei n° 4.295, de 6 de junho de 2018, nos Órgãos de Direção, de Apoio e de Execução da Polícia Militar.
Art. 4.
O detalhamento das atribuições orgânicas e funcionais dos diversos órgãos da Polícia Militar, será estabelecido no Regulamento Geral da Polícia Militar e nos respectivos Regimentos Internos, os quais serão tratados por Decreto.
Art. 5.
Fica revogado o Decreto n° 12.720, de 13 de março de 2007.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

CEL PM MAURO RONALDO FLÔRES CORREA

Comandante-Geral da Polícia Militar

1

ANEXO ÚNICO

2

(Redação dada pelo Decreto n° 29.136, de 28/5/2024)

3

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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