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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29132, de 22 de maio de 2024

Decreto nº 29132

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23/05/2024 10:46 SEI/RO - 0048814809 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94 Disponibilização: 23/05/2024 Publicação: 22/05/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.132, DE 22 DE MAIO DE 2024.

Prorroga a disponibilização de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para o Governo Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização dos Bombeiros Militares abaixo relacionados, à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, no período de 6 de junho de 2024 a 5 de junho de 2025, para exercerem funções de interesse bombeiro-militar, com ônus para o Órgão de origem, conforme o inciso IV do art. 6° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação para oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", em concordância com os termos do § 2° do art. 3° da Lei Federal n° 11.473, de 10 de maio de 2007, que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001." e conforme o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia:
ITerceiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ***333, JEFFERSON FERNANDO DOS SANTOS SOARES; e
IITerceiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ***632, VICTOR RAUL DE OLIVEIRA PEREIRA.
Art. 2.
Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, para efeito de alteração e remuneração, conforme dispõe o inciso IV do § 2° do art. 5°, concomitante ao inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 6 de junho de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/05/2024, às 19:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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23/05/2024 10:46 SEI/RO - 0048814809 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.003800/2023-60 SEI nº 0048814809

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