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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28151, de 22 de maio de 2023

Decreto nº 28151

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 95

Disponibilização: 23/05/2023 Publicação: 22/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.151, DE 22 DE MAIO DE 2023. (REVOGADO PELO DECRETO N° 29.123, DE 21/5/2024)

Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido na Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e conforme autorizado no Convênio ICMS n° 73, de 16 de maio de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica concedida a ampliação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por contribuintes credenciados e cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição de 2023, o qual poderá ser pago em até 3 (três) parcelas mensais de igual valor e sem acréscimos, sendo a primeira parcela com vencimento para 30 de junho de 2023.
Parágrafo únicoO direito à dilação de prazo de que trata o caput fica condicionado que o contribuinte esteja cadastrado junto à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, como expositor na RRS.
Art. 2.
Para efeitos do parcelamento de que trata este Decreto, considera-se como fato gerador os negócios iniciados no âmbito e durante os dias da RRS e concluídos até 30 de junho de 2023.
Art. 3.
As disposições deste Decreto não se aplicam aos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Art. 4.
Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual disciplinará a forma para fruição do parcelamento de que trata este Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 22 de maio de 2023 até 30 de junho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 22/05/2023, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/05/2023, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038443286 e o código CRC 709911F4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.005727/2023-21 SEI nº 0038443286

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