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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29035, de 12 de abril de 2024

Decreto nº 29035

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67

Disponibilização: 12/04/2024 Publicação: 12/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.035, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

Transforma Cargos de Direção Superior da Casa Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no artigo 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os 16 (dezesseis) Cargos de Direção Superior - CDS's afetos à Casa Militar, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Ficam transformados 2 (dois) cargos de Assessor IX - CDS-09 em 1 (um) cargo de Assessor V - CDS-05 e 1 (um) cargo de Assessor XII - CDS-12.
Art. 3.
Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único, mediante solicitação da Casa Militar.
Art. 4.
As transformações dos cargos não acarretarão em aumento de despesas, tratando-se de mera organização interna.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

VALDEMIR CARLOS DE GÓES Secretário-Chefe da Casa Militar

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

..................................................................................................................

Casa Militar - CM

Cargo Quant. Simbologia

Cargos de natureza militar Secretário Chefe da Casa Militar 1 SUBSÍDIO II Subchefe da Casa Militar 1 CDS-17 Diretor de Operações 1 CDS-14 Diretor Administrativo 1 CDS-14 Diretor Militar 1 CDS-14 Gerente de Segurança 1 CDS-12 Gerente de Inteligência 1 CDS-12 Gerente de Recursos Aéreos 1 CDS-12 Gerente de Patrimônio 1 CDS-12 Ajudante de Ordem 3 CDS-11 Cargos de natureza civil Chefe de Núcleo de Manutenção 2 CDS-04 Assessor V 1 CDS-05 Assessor XII 1 CDS-12 TOTAL 16

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por VALDEMIR CARLOS DE GOES, Secretário(a), em 12/04/2024, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/04/2024, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046692950 e o código CRC 62EA7276.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.000185/2024-88 SEI nº 0046692950

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