Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28915, de 16 de fevereiro de 2024

Decreto nº 28915

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 29

Disponibilização: 16/02/2024 Publicação: 16/02/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.915, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico ******701, MARCOS CLEITON FREIRE LOPES, cedido para exercer funções no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 26 de setembro de 2023 até a publicação do Ato Concessório de Reserva Remunerada, em conformidade com o

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso V do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 2.
O Oficial permanecerá agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, por estar aguardando transferência ex officio para a Reserva Remunerada, em consonância com o inciso II do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, até a publicação do ato de passagem para a Reserva Remunerada, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 26 de setembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/02/2024, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045831517 e o código CRC 5FFEBCED.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.002811/2024-10 SEI nº 0045831517

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo