Decreto Estadual de Rondônia nº 28901, de 9 de fevereiro de 2024

Decreto nº 28901

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16/02/2024 08:03 SEI/ABC - 0045882363 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 15/02/2024 Publicação: 15/02/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.901, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.

Reabre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.000.000,00, aberto pela Lei Estadual n° 5.685, de 15 de dezembro de 2023, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 167 da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reaberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, na fonte especificada e no valor descrito no Anexo Único, bem como estará especificado no balanço patrimonial como superávit financeiro, comprovado no exercício de 2023, como saldo de caixa.

Art. 2.

A reabertura de crédito adicional especial está estatuída em normas gerais de Direito Financeiro, para elaboração, controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme disposto no § 2° do art. 167 da Constituição Federal, combinado com o art. 45 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e encontra respaldo na Lei Estadual n° 5.685, de 15 de dezembro de 2023, assim como no Decreto Estadual n° 28.714, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

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16/02/2024 08:03 SEI/ABC - 0045882363 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS

2.000.000,00 SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU REALIZAR INICIATIVAS PARA AUXILIAR NA POLÍTICA DE 03.011.02.061.1031.1641 339014 2.759.0 28.500,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DE RONDÔNIA 339030 2.759.0 250.000,00 339036 2.759.0 146.500,00 339039 2.759.0 1.470.000,00 339093 2.759.0 105.000,00 TOTAL R$ 2.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/02/2024, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/02/2024, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045882363 e o código CRC 69A1482A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000284/2024-12 SEI nº 0045882363

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