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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28880, de 30 de janeiro de 2024

Decreto nº 28880

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, para exercerem funções de interesse policialmilitar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:
ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******942, WENDERLIY FERNANDES VASCONCELOS;
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******168, ERICKSON TYLLER AQUINO DE GOVEIA;
IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******946, ANTONIO MARCOS PAULA PIMENTEL;
IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******446, HUMBERTO JOSÉ DE SANTANA JUNIOR;
VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******702, NILTON ETSUO UEDA;
VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******855, DENISSON SEIXAS BARRETO;
VIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******941, BRUNA MICHELE RAMOS DO CARMO;
VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******164, GIDERSON BARROS FERREIRA;
IXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******932, RENAN FELINI;
XCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******973, LILIANE CARVALHO SOUSA;
XICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******963, VALCEMIR LIMA NOGUEIRA;
XIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******899, AIRTON RONEI HORN;
XIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******905, ALEXANDRE RAMOS CUELLAR;
XIVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******375, CARLOS LIMA PIMENTEL;
XVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******020, MARTA SILVA MIRANDA VIEIRA DE OLIVEIRA;
XVICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******521, RAYNER HENRIQUE DO VALE FERRONI;
XVIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******246, CARLOS CURY TITO;

XVIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******875, ANTONIO CARLOS NASCIMENTO VIEIRA;

XIXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******537, CLEMILDO DE SOUZA RIBEIRO;
XXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******153, ISAQUE VIEIRA BRITO;
XXICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******453, LUCAS SILVA DOS REIS;
XXIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******399, MAX WILLY VON RONDOW OLIVEIRA;

XXIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******723, OBERLAN SILVA DE OLIVEIRA;

XXIVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******279, CELSO DA SILVA MARQUES;
XXVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******027, IBRAIM JÚNIOR PINTO DIAS NASCIMENTO;
XXVICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******457, REGINALDO VALLE DE SOUZA;

XXVII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******965, ARIONE MORAES PEREIRA; e

XXVIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******998, DAYAN FREITAS SILVA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas Graduações.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19

Disponibilização: 30/01/2024 Publicação: 30/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.880, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do
§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Cabos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/01/2024, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045420400 e o código CRC 06F29619.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.073103/2022-95 SEI nº 0045420400

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