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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28877, de 30 de janeiro de 2024

Decreto nº 28877

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Oficiais, abaixo relacionados, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, para exercerem funções de interesse policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:
ICoronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******971, BRUNO RANCONI BEZERRA;
IICoronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******207, ROBINSON BRANCALHÃO DA SILVA;
IIICoronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******001, PAULO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA;
IVTenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******997, RACHID DINIZ FERREIRA SALLÉ;
VTenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******975, JEFERSON LEANDRO CORREIA MACHADO;
VITenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******651, ALEX CARVALHO DE MIRANDA;
VIIMajor da Polícia Militar, Registro Estatístico ******663, GLEYDSTON JOSÉ BARROS FERREIRA DA SILVA;
VIIIMajor da Polícia Militar, Registro Estatístico ******666, GILSON APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS;
IXCapitão da Polícia Militar, Registro Estatístico ******931, ALEX SILVINO TOLEDO; e
XCapitão da Polícia Militar, Registro Estatístico ******193, IRENO RIBEIRO NETO.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período

de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões e instruírem procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis aos seus Postos.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19

Disponibilização: 30/01/2024 Publicação: 30/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.877, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

Prorroga cedências de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Oficiais continuarão agregados ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Oficiais encontrar-se-ão adidos à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/01/2024, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045416040 e o código CRC 7AFEC6F1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.073103/2022-95 SEI nº 0045416040

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