Decreto Estadual de Rondônia nº 28854, de 22 de janeiro de 2024

Decreto nº 28854

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23/01/2024 09:00 SEI/ABC - 0044927473 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 14 Disponibilização: 22/01/2024 Publicação: 22/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.854, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

Prorroga cedências de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Bombeiros Militares, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza bombeiro-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atuarem no Centro Integrado de Operações - CIOP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:

ISubtenente do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico **21-0, EDIONE TEIXEIRA CHIANCA;

IIPrimeiro-Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico **95- 1, LAÍS RODRIGUES DOS SANTOS;

IIISegundo-Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico **22-0, MÁRCIO CÂMARA HOLANDA; e

IVTerceiro-Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico **37-1, ANDRÉ LUIZ DA CUNHA UCHAK.

Parágrafo únicoOs Bombeiros Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuarão no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especiais, em grandes eventos, para comporem comissões e instruírem procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis à suas Graduações.

Art. 2.

Os Bombeiros Militares continuarão agregados ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Praças permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2024. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=46084070&in... 1/2

23/01/2024 09:00 SEI/ABC - 0044927473 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/01/2024, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044927473 e o código CRC A508FEB1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.043233/2022-01 SEI nº 0044927473

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=46084070&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 28854, de 22 de janeiro de 2024

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