Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28813, de 17 de janeiro de 2024

Decreto nº 28813

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

18/01/2024 08:34 SEI/ABC - 0045076922 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 11 Disponibilização: 17/01/2024 Publicação: 17/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.813, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******032, MARLON EDUARDO DIAS ALVES, cedido para exercer funções de interesse policial-militar no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 combinado com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo únicoO Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuará na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Praça será agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Cabo encontrar-se-á adido à Ajudância Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/01/2024, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=46244333&in... 1/2

18/01/2024 08:34 SEI/ABC - 0045076922 - Decreto

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045076922 e o código CRC C1AECF0F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.015874/2023-86 SEI nº 0045076922

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=46244333&in... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo