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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28812, de 17 de janeiro de 2024

Decreto nº 28812

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18/01/2024 08:33 SEI/ABC - 0045083469 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 11 Disponibilização: 17/01/2024 Publicação: 17/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.812, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico ***19-6, KLAYTON KELVYO ALVES FERNANDES cedido para exercer funções de interesse bombeiro-militar, na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 8 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, conforme o disposto no

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, em consonância com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000 e com o art. 3° do Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuará em atividades extraordinárias, especiais, em grandes eventos, para compor comissões, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Bombeiro Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Soldado encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 8 de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/01/2024, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.009297/2023-56 SEI nº 0045083469

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