Decreto Estadual de Rondônia nº 28760, de 29 de dezembro de 2023

Decreto nº 28760

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 29/12/2023 Publicação: 29/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.760, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Disponibiliza Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam disponibilizados os Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, para exercerem funções de natureza policial-militar, na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 12 de novembro de 2023 a 11 de novembro de 2024, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia:

ITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******545, TIAGO CARVALHO DE ASSIS RIBEIRO pertencente ao 6° Batalhão da Polícia Militar, no município de GuajaráMirim;

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******739, DIVINO ÂNGELO MÁRCIO FERREIRA pertencente 3° Batalhão da Polícia Militar, no município de Vilhena;

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******542, JANDERSON BELLO CASTILHO pertencente ao Batalhão da Policiamento de Choque - BPChoque no município de Porto Velho;

IVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******043, CRISTIER REIS RODRIGUES pertencente ao Batalhão de Operações Especiais - BOPE, no município de Porto Velho;

VTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******875, ALYSSON CRISTIANO DE SOUZA pertencente ao 4° Batalhão da Polícia Militar, no município de Cacoal;

VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******978, ALISSON WERKHAUSEN ARRUDA pertencente ao 7° Batalhão da Polícia Militar, no município de Ariquemes;

VIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******888, ADÃO CARLOS LUCAS pertencente 1° Batalhão da Polícia Militar, no município de Porto Velho;

VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******970, EDILSON NUNES PEREIRA pertencente ao 8° Batalhão da Polícia Militar, no município de Jaru; e

IXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******532, RODRIGO FERREIRA LIMA pertencente ao 5° Batalhão da Polícia Militar, no município de Porto Velho.

Art. 2.

Os Policiais Militares ficarão adidos nas Unidades de Origem para efeitos de alterações e remuneração, durante o período que permanecerem disponibilizados, consoante ao inciso IV do

art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 12 de novembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2023, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044566922 e o código CRC AE70129F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.075064/2023-11 SEI nº 0044566922

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