Decreto Estadual de Rondônia nº 29519, de 27 de setembro de 2024

Decreto nº 29519

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183

Disponibilização: 27/09/2024 Publicação: 27/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.519, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispensa, a pedido, Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização ao Governo Federal e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, a pedido, o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******888, ADÃO CARLOS LUCAS, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 11 de setembro de 2024, da disponibilização junto ao Governo Federal, na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, constante no Decreto n° 28.760, de 29 de dezembro de 2023, que "Disponibiliza Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação para oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.".

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à apresentação do Praça desmobilizado em sua OPM de Origem, ou a transferência do militar para outra OPM, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 11 de setembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 27/09/2024, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052980479 e o código CRC 1B493031.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.075064/2023-11 SEI nº 0052980479

Decreto Estadual de Rondônia nº 29519, de 27 de setembro de 2024

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo