Decreto Estadual de Rondônia nº 28691, de 20 de dezembro de 2023

Decreto nº 28691

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22/12/2023 12:28 SEI/ABC - 0044111808 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 21/12/2023 Publicação: 21/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.691, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Prorroga cedências de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Bombeiros Militares, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza bombeiro-militar, na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:

ISubtenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ***35-7, RICARDO CRUZ DOS SANTOS;

IIPrimeiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ***29-0, DENISE ELISABETH DE SOUZA PRADO; e

IIISegundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ***30-9, JOSÉ MARIA GISBERT BEZERRA.

Parágrafo únicoOs Bombeiros Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuarão no Corpo de Bombeiros Militar em estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especial, em grandes eventos, para comporem comissões e instruírem procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Combatentes Bombeiros Militar - QPBM, pelo mesmo período de suas cedências, em conformidade com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Bombeiros Militares permanecerão transferidos ao Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme o estabelecido no

art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2023, 136° da República. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45224616&in... 1/2

22/12/2023 12:28 SEI/ABC - 0044111808 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2023, às 20:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044111808 e o código CRC 472367CF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.412700/2020-38 SEI nº 0044111808

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45224616&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 28691, de 20 de dezembro de 2023

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