Decreto Estadual de Rondônia nº 28690, de 20 de dezembro de 2023

Decreto nº 28690

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22/12/2023 12:22 SEI/ABC - 0044112620 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 21/12/2023 Publicação: 21/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.690, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Prorroga cedência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Primeiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPCBM, Registro Estatístico **96-7, JOSÉ CARLOS BRASIL DA SILVA para exercer suas funções de interesse bombeiro-militar na Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, conforme o disposto no inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, em consonância com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuará no Corpo de Bombeiros Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

O Sargento continuará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPCBM, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Bombeiro Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o estabelecido no

art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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22/12/2023 12:22 SEI/ABC - 0044112620 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2023, às 20:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044112620 e o código CRC 3E01F1BB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.128104/2019-16 SEI nº 0044112620

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