Decreto Estadual de Rondônia nº 28673, de 20 de dezembro de 2023

Decreto nº 28673

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239

Disponibilização: 20/12/2023 Publicação: 20/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.673, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 388.190,29, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.639, de 6 de novembro de 2023, alterada pela Lei n° 5.691, de 18 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 388.190,29 (trezentos e oitenta e oito mil cento e noventa reais e vinte e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 388.190,29 AGEVISA

EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 449052 1.700.0 388.190,29 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

TOTAL R$ 388.190,29

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17199901 RECURSOS DA UNIÃO E DE A 1.700.0 387.404,98 SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.700.0 785,31 BANCÁRIOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 388.190,29

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/12/2023, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2023, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044596701 e o código CRC 3A324C93.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003715/2023-11 SEI nº 0044596701

Decreto Estadual de Rondônia nº 28673, de 20 de dezembro de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo