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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28612, de 28 de novembro de 2023

Decreto nº 28612

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29/11/2023 08:42 SEI/ABC - 0043590883 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 29/11/2023 Publicação: 28/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.612, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 26.608, de 6 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os incisos I e II do § 1° do art. 9° e o art. 10 do Decreto n° 26.608, de 6 de dezembro de 2021, que "Regulamenta a Lei n° 5.165, de 29 de novembro de 2021 que `Institui o Programa Mulher Protegida no âmbito do Estado de Rondônia, da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.'.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9° .........................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................

§ 1º...............................................................................................................................................
Irenda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente; e
IIrenda familiar per capita de até 1 (um) salário mínimo vigente.

.....................................................................................................................................................

Art. 10.
Fica estabelecido o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, em pecúnia, pelo período de 12 (doze) meses, improrrogável, para o auxílio financeiro descrito no inciso I do art. 2° deste Decreto.

........................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Fica acrescido o § 6° ao art. 10 do Decreto n° 26.608, de 2021, com a seguinte redação:

"

Art. 10.
.....................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................

§ 6ºTerá direito ao recebimento do auxílio financeiro temporário no total de 12 (doze) parcelas as beneficiárias que estiverem com benefício vigente em dezembro de 2023." (NR)
Art. 3.
Fica revogado o inciso III do § 1° do art. 9° do Decreto n° 26.608, de 2021.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=44674653&in... 1/2

29/11/2023 08:42 SEI/ABC - 0043590883 - Decreto

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/11/2023, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043590883 e o código CRC AF2C89A3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.005612/2023-03 SEI nº 0043590883

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=44674653&in... 2/2

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