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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28604, de 27 de novembro de 2023

Decreto nº 28604

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28/11/2023 08:22 SEI/ABC - 0043274267 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 222 Disponibilização: 27/11/2023 Publicação: 27/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.604, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Prorroga cedência de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico **59-3, FELIPE BERNARDO VITAL, para exercer funções de interesse bombeiro-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, conforme o disposto no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar - CBMRO, atuará em atividades extraordinárias, especiais, em grandes eventos, em calamidade pública, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com o seu Posto.
Art. 2.
O Oficial permanecerá agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Bombeiro Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Coronel encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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28/11/2023 08:22 SEI/ABC - 0043274267 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2023, às 11:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043274267 e o código CRC CA01AB2D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.503683/2019-21 SEI nº 0043274267

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