Decreto Estadual de Rondônia nº 28576, de 16 de novembro de 2023

Decreto nº 28576

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218

Disponibilização: 21/11/2023 Publicação: 21/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.576, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Major da Polícia Militar, Registro Estatístico ******666, GILSON APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, cedido para exercer funções de interesse policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 19 de outubro a 31 de dezembro de 2023, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuará na Polícia Militar em estado de calamidade pública, no policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com o seu Posto.

Art. 2.

O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Major encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 19 de outubro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/11/2023, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043294498 e o código CRC A91588F0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.007226/2023-19 SEI nº 0043294498

Decreto Estadual de Rondônia nº 28576, de 16 de novembro de 2023

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