Decreto Estadual de Rondônia nº 28506, de 16 de outubro de 2023

Decreto nº 28506

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 196

Disponibilização: 17/10/2023 Publicação: 17/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.506, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Primeiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico **46-0, ANDERSON MARLON FREITAG, cedido para exercer funções de interesse bombeiro-militar na Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de outubro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, conforme disposto no inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças Bombeiro Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em concordância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 16 de março de 1982.

Art. 3.

O Bombeiro Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Primeiro-Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de outubro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/10/2023, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042094670 e o código CRC D5EC79A6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0002.002634/2023-81 SEI nº 0042094670

Decreto Estadual de Rondônia nº 28506, de 16 de outubro de 2023

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