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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28354, de 23 de agosto de 2023

Decreto nº 28354

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160

Disponibilização: 23/08/2023 Publicação: 23/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.354, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

Encerra as atividades da Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Tenente Marques, localizada no município de Espigão do Oeste, e revoga dispositivo do Decreto n° 5.705, de 21 de outubro de 1992 e do Decreto n° 21.903, de 2 de maio de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam encerradas as atividades da Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Tenente Marques, localizada no município de Espigão do Oeste, criada pelo Decreto n° 5.705, de 21 de outubro de 1992.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, as atividades serão encerradas tendo em vista o não funcionamento da referida escola há mais de 2 (dois) anos e inexistência de demanda de alunos, conforme consta no § 7°, do art. 9° da Portaria n° 620/2017-GAB/SEDUC e Parecer n° 6/2023/SEDUC-GEEI.
Art. 2.
Fica revogado o item do inciso IV do Decreto n° 5.705, de 1992, que trata da Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Tenente Marques e o inciso III do art. 1° do Decreto n° 21.903, de 2 de maio de 2017.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/08/2023, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040628851 e o código CRC 28951183.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.129515/2022-96 SEI nº 0040628851

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