Decreto Estadual de Rondônia nº 28249, de 5 de julho de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128

Disponibilização: 10/07/2023 Publicação: 10/07/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.249, DE 5 DE JULHO DE 2023.

Transforma e Renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no artigo 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 106 (cento e seis) Cargos de Direção Superior - CDSs afetos à Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 104 (cento e quatro) Cargos de Direção Superior - CDSs, conforme o Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2.

Ficam transformados 1 (um) cargo de Diretor de Comunicação - CDS-12, 1 (um) cargo de Assessor XI - CDS-11 e 1 (um) cargo de Assessor V - CDS-05 em 1 (um) cargo de Diretor de Comunicação - CDS-16.

Art. 3.

Fica renomeada a nomenclatura do cargo de Secretário de Estado de Comunicação Social, descrita no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017, a qual passa a ser Secretário de Estado de Comunicação.

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos transformados e renomeados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único, mediante solicitação da SECOM.

Art. 5.

As transformações dos cargos não acarretarão em aumento de despesas, tratandose de mera organização interna.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2023, 135° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

DIANA SILVA ABICHABKI PEREIRA

Secretária Adjunta - SECOM

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM

Cargo Quant. Simbologia Secretário de Estado de Comunicação 1 SUBSÍDIO II Secretário Adjunto de Estado 1 CDS-17 Diretor de Comunicação 1 CDS-16 Diretor de Relações Públicas e Cerimonial 1 CDS-12 Assessor X 3 CDS-10 Coordenador de Estratégia, Publicidade e

1 CDS-09 Promoção Coordenador de Conteúdo 1 CDS-09 Chefe de Gabinete 1 CDS-08 Gerente de Pauta, Edição e Publicação 1 CDS-08 Gerente de Fotografia e Vídeo 1 CDS-08 Gerente de Conteúdo Digital 1 CDS-08 Gerente de Contratos 1 CDS-08 Assessor VIII 5 CDS-08 Assessor VI 11 CDS-06 Gerente de Apoio Logístico 1 CDS-08 Chefe de Núcleo de Edição e Publicação 1 CDS-06 Gerente de Organização de Eventos 1 CDS-05 Assessor V 4 CDS-05 Assessor IV 22 CDS-04 Chefe de Núcleo de Gestão de Pessoas e RH 1 CDS-04 Chefe de Núcleo Administrativo e Logístico 1 CDS-04 Chefe de Núcleo de Eventos 1 CDS-04 Chefe de Núcleo de Agenda 1 CDS-04 Assessor III 20 CDS-03 Assessor II 13 CDS-02 Assessor I 3 CDS-01 Assessor VII 2 CDS-07 Assessor IX 3 CDS-09 Total 104

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por DIANA SILVA ABICHABKI PEREIRA, Secretário(a) Adjunto(a), em 10/07/2023, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/07/2023, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0027.000251/2023-91 SEI nº 0039631503

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