Decreto Estadual de Rondônia nº 28242, de 3 de julho de 2023

Decreto nº 28242

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123

Disponibilização: 03/07/2023 Publicação: 03/07/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.242 DE 3 DE JULHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.607.425,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.607.425,00 (cinco milhões seiscentos e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022 apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

5.607.425,00 - FES EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 17.012.10.305.2023.1455 REFERENTES A CALAMIDADE 339014 2.602.0 465.025,00 PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)

339030 2.602.0 3.921.100,00 339039 2.602.0 1.221.300,00

TOTAL R$ 5.607.425,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/07/2023, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/07/2023, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039576169 e o código CRC 65F3E444.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001983/2023-07 SEI nº 0039576169

Decreto Estadual de Rondônia nº 28242, de 3 de julho de 2023

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