Decreto Estadual de Rondônia nº 28235, de 28 de junho de 2023

Decreto nº 28235

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121

Disponibilização: 29/06/2023 Publicação: 29/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.235, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 27.094.209,69, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 27.094.209,69 (vinte e sete milhões noventa e quatro mil duzentos e nove reais e sessenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022 apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

27.094.209,69 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.782.2106.2350 339093 2.700.0 15.548,73 CONVÊNIOS 449051 2.700.0 27.078.660,96 TOTAL R$ 27.094.209,69

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/06/2023, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/06/2023, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039491995 e o código CRC 69143712.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001390/2023-32 SEI nº 0039491995

Decreto Estadual de Rondônia nº 28235, de 28 de junho de 2023

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