Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28231, de 27 de junho de 2023
Decreto nº 28231
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119
Disponibilização: 28/06/2023 Publicação: 27/06/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.231, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 68.074,45, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 68.074,45 E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 339093 1.754.0 68.074,45 VOLUNTÁRIAS
TOTAL R$ 68.074,45
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.754.0 68.074,45 BANCÁRIOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 68.074,45
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/06/2023, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/06/2023, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039398583 e o código CRC EC7F24C3.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001889/2023-40 SEI nº 0039398583