Decreto Estadual de Rondônia nº 28230, de 26 de junho de 2023

Decreto nº 28230

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 118

Disponibilização: 27/06/2023 Publicação: 26/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.230, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 157.105,33, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 157.105,33 (cento e cinquenta e sete mil e cento e cinco reais e trinta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DO CORPO 157.105,33 DE BOMBEIROS MILITAR DO

ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM REALIZAR OBRAS E MELHORIAS 15.014.06.182.2103.1275 449051 2.706.0 157.105,33 DE INFRAESTRUTURA

TOTAL R$ 157.105,33

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/06/2023, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/06/2023, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039401098 e o código CRC 2165AF34.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001988/2023-21 SEI nº 0039401098

Decreto Estadual de Rondônia nº 28230, de 26 de junho de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo