Decreto Estadual de Rondônia nº 28228, de 26 de junho de 2023

Decreto nº 28228

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119

Disponibilização: 27/06/2023 Publicação: 27/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.228, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

Dispensa ex-officio de convocação para o serviço ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados, ex-officio, da convocação para o serviço ativo, os Policiais Militares abaixo relacionados, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1° de junho 2023, de acordo com a alínea "a" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocados mediante o Decreto n° 26.114 e Decreto n° 26.115, ambos de 7 de junho de 2021:

ISubtenente do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******489, ANTÔNIO GOMES DO NASCIMENTO FILHO;

IISubtenente do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, ******236, FRANCISCO MELO SOUZA;

IIITerceiro-Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******376, EDVALDO PIRES LIMA;

IVSegundo-Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******209, DOMINGOS SÁVIO EUZÉBIO GIL;

VSegundo-Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******124, JOSÉ ROBERTO PEREIRA DE LIMA; e

VITerceiro-Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******468, SINVAL PINTO.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os policiais militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 1° de junho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/06/2023, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038919455 e o código CRC 6ABAB307.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.033865/2023-17 SEI nº 0038919455

Decreto Estadual de Rondônia nº 28228, de 26 de junho de 2023

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