Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28227, de 26 de junho de 2023
Decreto nº 28227
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 118
Disponibilização: 27/06/2023 Publicação: 26/06/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.227, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 440.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de junho de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE 440.000,00 AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 339020 1.700.0 440.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO
TOTAL R$ 440.000,00
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17179901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE A 1.700.0 440.000,00 SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 440.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/06/2023, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/06/2023, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039342443 e o código CRC 3AA195EE.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001833/2023-95 SEI nº 0039342443