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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28215, de 21 de junho de 2023

Decreto nº 28215

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115

Disponibilização: 22/06/2023 Publicação: 21/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.215, DE 21 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 235.819.198,32, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 235.819.198,32 (duzentos e trinta e cinco milhões oitocentos e dezenove mil cento e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE

235.819.198,32 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339030 2.500.0 700.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.500.0 3.000.000,00 EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 2.500.0 17.000.000,00 DE SAÚDE PROMOVER A GESTÃO 17.012.10.126.1015.2064 339040 2.500.0 1.227.000,00 DE T.I. APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.10.301.2049.4542 339039 2.500.0 2.000.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 2.500.0 23.411.533,21 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 2.600.0 44.932.640,26 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 2.659.0 77.548.024,85 339039 2.500.0 35.000.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339039 2.500.0 25.000.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 2.500.0 1.000.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339039 2.500.0 5.000.000,00 TOTAL R$ 235.819.198,32

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/06/2023, às 19:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/06/2023, às 19:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039297064 e o código CRC B4E5A59F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001872/2023-92 SEI nº 0039297064

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