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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28209, de 21 de junho de 2023

Decreto nº 28209

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Art. 1.
Ficam os Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, cedidos para exercerem funções de interesse policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 27 de abril a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:
IPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******301, FRANCISCO ADNILSON RODRIGUES LIMA;
IIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******795, ROSENEIDE DA COSTA LOPES;
IIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******492, GILDEVAN DIAS NÓBREGA;
IVSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******727, JOSÉ LUIZ VIEIRA;
VSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******160, NILSON CARLOS ANJO DE MELO;
VITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******693, DAVID RIBEIRO BORGES;
VIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******537, ALEX AUGUSTO DE SOUZA;
VIIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******299, ROSILEUDO PEREIRA DE ARAÚJO;
IXTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******315, LUIZ FABIANO SANTOS DOS SANTOS; e
XTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******815, AFRÂNIO DAVI DE OLIVEIRA GRANJA SANTOS.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia

Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com as suas Graduações.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115

Disponibilização: 22/06/2023 Publicação: 21/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.209, DE 21 DE JUNHO DE 2023. REVOGADO PELO DECRETO N°28.423, DE 12/9/2023.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no

art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.
Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 27 de abril de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/06/2023, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038462111 e o código CRC 4BDD05DA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.028748/2023-23 SEI nº 0038462111

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