Decreto Estadual de Rondônia nº 28203, de 15 de junho de 2023

Decreto nº 28203

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111

Disponibilização: 15/06/2023 Publicação: 15/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.203, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 33.188.489,94 e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.243.739,94, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 33.188.489,94 (trinta e três milhões cento e oitenta e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.243.739,94 (doze milhões duzentos e quarenta e três mil setecentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

12.243.739,94 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 2.708.0 12.243.739,94 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 4.724.500,00 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE 18.001.18.542.2082.2706 RECURSOS HÍDRICOS E 339014 2.700.0 800.000,00 RESÍDUOS SÓLIDOS 339015 2.700.0 50.000,00 339018 2.700.0 1.000.000,00 339030 2.700.0 700.000,00 339033 2.700.0 200.000,00 339035 2.700.0 200.000,00 339036 2.700.0 50.000,00 339039 2.700.0 756.000,00 449052 2.700.0 965.000,00 449092 2.700.0 3.500,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 15.920.250,00 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339014 2.759.0 600.000,00 SUSTENTÁVEL 339030 2.759.0 300.000,00 REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.542.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339014 2.759.0 200.000,00 AMBIENTAL 339030 2.759.0 500.000,00 339033 2.759.0 200.000,00 PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339014 2.759.0 850.000,00 NATURAIS 339015 2.759.0 2.000.000,00 339039 2.759.0 1.500.000,00 339092 2.759.0 300.000,00 339015 2.799.0 777.350,00

449052 2.799.0 1.941.300,00 PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.2098.2847 339014 2.759.0 1.213.000,00 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 339015 2.759.0 4.000.000,00 339030 2.759.0 830.000,00 339033 2.759.0 20.000,00 449051 2.759.0 360.000,00 449052 2.759.0 328.600,00 FUNDO ESTADUAL DE

300.000,00 RECURSOS HÍDRICOS - FRH PROTEGER, MONITORAR E 18.012.18.541.2080.2399 CONTROLAR OS RECURSOS 339014 2.759.0 200.000,00 HÍDRICOS 339030 2.759.0 100.000,00 TOTAL R$ 33.188.489,94

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

12.243.739,94 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 2.708.0 12.243.739,94 UNIDADE TOTAL R$ 12.243.739,94

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 12.243.739,94 AMBIENTAL - SEDAM REALIZAR CONSTRUÇÕES, 18.001.18.122.2082.1492 AMPLIAÇÕES E REFORMAS 449051 2.708.0 1.500.000,00 DAS SEDES DA SEDAM 18.001.18.541.2082.2164 PROMOVER A GESTÃO 449052 2.708.0 6.048.082,08 SOCIOAMBIENTAL

SUSTENTÁVEL IMPLEMENTAR PROJETO DE 18.001.18.542.2082.2585 INCENTIVO AO 334041 2.708.0 3.695.657,86 REFLORESTAMENTO

444042 2.708.0 1.000.000,00

TOTAL R$ 12.243.739,94

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/06/2023, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/06/2023, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039071693 e o código CRC 0571BFD2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001820/2023-16 SEI nº 0039071693

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