Decreto Estadual de Rondônia nº 28201, de 15 de junho de 2023

Decreto nº 28201

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111

Disponibilização: 15/06/2023 Publicação: 15/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.201, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.246.107,01, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.246.107,01 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil cento e sete reais e um centavo), em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA

1.246.107,01 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 449052 2.899.0 456.132,55 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 2.756.0 47.944,66 ATENDER A 19.025.20.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339032 2.799.0 281.139,68 AUXÍLIOS PROMOVER 19.025.20.606.2024.2019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA 339193 2.700.0 585,11 E EXTENSÃO RURAL 339193 2.799.0 460.305,01 TOTAL R$ 1.246.107,01

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/06/2023, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/06/2023, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039091264 e o código CRC 56B162A7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001456/2023-94 SEI nº 0039091264

Decreto Estadual de Rondônia nº 28201, de 15 de junho de 2023

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